Governo vê ‘ganho permanente’ em previdência do servidor, diz assessor

O assessor da secretaria-executiva do Ministério da Fazenda Ricardo Pinheiro afirmou nesta segunda-feira (19) que, após o período de transição da implantação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais (Funpresp), “vai haver um ganho permanente” em relação aos gastos públicos.

“Durante a fase de transição vai trazer um aumento de despesa, após o período de transição vai haver um ganho permanente”, afirmou Pinheiro, que representou o governo em audiência pública conjunta realizada nesta segunda pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

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Segundo Pinheiro, o projeto que tramita no Congresso Nacional desde 2007 “vai recompor o equilíbrio da Previdência e garantir a solvência a longo prazo”. “Vai dar mais transparência e garantir maior controle dos gastos públicos”, defendeu.

Pelo projeto, o valor máximo da aposentadoria dos novos servidores será o teto do INSS, atualmente em R$ 3,9 mil. Pela legislação atual, o servidor pode se aposentar até com salário integral.

Se a proposta for transformada em lei, os funcionários públicos federais que quiserem receber aposentadoria superior ao teto do INSS deverão contribuir para um fundo complementar, que pagará uma aposentadoria extra a partir de 35 anos de contribuição.

De acordo com Zélia Pierdona, procuradora Regional da República da 1ª Região, os benefícios previdenciários concedidos no passado eram como “privilégios”, “prêmios”. Assim, para ela, deve haver “equidade”. “Equidade significa que cada um pague a sua conta no jantar, nós não queremos que os novos trabalhadores brasileiros paguem pelo servidor público do passado”, concluiu.

A procuradora afirmou ainda que “não existem normais gerais sobre previdência complementar no serviço público”. Para ela, a União deve, primeiramente, “organizar um regime próprio” para que, assim, haja transparência necessária para melhor definição dos parlamentares quanto à criação ou não da previdência do serviço público.

O presidente do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Pedro Delarue Tolentino Filho, disse que o projeto que cria o fundo carrega uma “impropriedade”, já que os fundos serão criados como fundação de natureza jurídica de entidade de direito privado.

Já de acordo com Jaime Mariz de Faria Júnior, secretário de Políticas de Previdência Complementar, “não é justo que haja uma transferência de renda para servidores públicos na ordem de R$ 36 bilhões ao ano e crescimento do déficit de 10% ao ano. O novo sistema será mais seguro que o anterior”, defendeu.

Jaime Mariz disse, entretanto, que o novo sistema de criação do Funpresp “é pior para o servidor que quiser passar pouco tempo no serviço público”.

A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, fez um apelo para que o governo federal e o Ministério da Fazenda tratassem a previdência de “maneira transparente”. “Qual a segurança que nós temos que o Funpresp não será um ‘sustentáculo’ de desvio de dinheiro público?”, concluiu a coordenadora.

Tramitação
A Câmara dos Deputados concluiu no fim de fevereiro a votação do projeto, que ainda precisa ser votado no Senado antes de ir à sanção presidencial.

O texto aprovado na Câmara cria a Funpresp e permite a criação de três fundos: um para o Legislativo, um para o Executivo e outro para o Judiciário. Servidores do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União também poderão contribuir para o fundo. A proposta inicial, do Executivo, previa apenas um fundo para todos os poderes.

Fonte: Do G1, em Brasília

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