MP recorre ao STF contra decisão a favor de Flávio Bolsonaro para trocar juiz do caso das ‘rachadinhas’

MP recorre ao STF contra decisão a favor de Flávio Bolsonaro para trocar juiz do caso das ‘rachadinhas’

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) disse nesta segunda-feira (29) que entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão que reconheceu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e, assim, tirou o caso das “rachadinhas” do juiz de primeira instância do Tribunal de Justiça do RJ (TJRJ) e levou para segunda.

De acordo com o documento encaminhado ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJRJ descumpriu decisões anteriores do STF, “usurpando, assim, a competência da Suprema Corte para definir os limites do foro por prerrogativa de função de senadores da república”.

Os promotores querem anular a decisão que levou o caso para ser analisado pelo Órgão Especial do TJ e, assim, manter o caso com o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal.

Os investigadores do caso se apoiam em jurisprudência criada em tribunais superiores de que o foro encerra quando o mandato termina, assim o caso poderia permanecer com o juiz Itabaiana.

A defesa de Flávio Bolsonaro considera que o Órgão Especial do TJ, formado pelos desembargadores mais antigos do tribunal, é o competente para julgar o caso já que o senador era deputado estadual no período em que teriam ocorrido os fatos.

Em nota, a defesa disse nesta segunda que a decisão foi “técnica e imparcial”.

Fonte: G1

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