Projeto de Coronel Gilberto obriga fornecedores a regularizar atendimento aos clientes

MATÉRIA DIÁRIO OFICIAL - 6.8.2013

O projeto de lei apresentado pelo deputado Coronel Gilberto Santana (PTN), que obriga os fornecedores de bens e serviços da Bahia a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, tem o objetivo de reduzir irresponsabilidades e abusos. “Não são raras as circunstâncias em que o consumidor depara-se com a livre estipulação dos fornecedores ou prestadores de serviço, vendo-se obrigado a aguardar em sua residência a prestação do serviço ou a entrega do produto adquirido por vários dias consecutivos”, explicou ele na justificativa do documento

De acordo com a proposição, os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite. Caso o consumidor manifeste, expressamente, que a realização dos serviços ou entrega dos produtos pode ser antecipada, ou ocorrer em qualquer turno, os fornecedores poderão efetivar as obrigações contratadas nos períodos e dias disponíveis, desde que esta informação seja previamente esclarecida. Quem não cumprir, prevê o projeto, pagará multa de até 200 Ufirs.

Coronel Gilberto Santana lembrou que, quando a data é fixada e não se estipula hora para a entrega da mercadoria ou execução do serviço, o consumidor fica à disposição durante o informal “horário comercial”. “Isso obriga o consumidor a permanecer em sua residência praticamente durante todo o dia, muitas vezes sem que a entrega se efetive ou, ainda pior, sem que haja qualquer comunicação por parte do estabelecimento comercial”, acrescentou ele.

Para o parlamentar, essa prática costumeira afronta a dignidade do consumidor e até mesmo a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, no que tange aos direitos fundamentais. “Não são raras as vezes em que consumidores deixam de realizar seus afazeres diários por terem assumido o compromisso de permanecerem em suas residências para efetuar o recebimento de mercadoria ou a prestação do serviço”, concluiu.

Fonte: Diário Oficial da Bahia  

Assessoria de Comunicação Deputado Coronel Gilberto Santana

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