STF decide que governo pode privatizar subsidiárias de estatais sem aval do Congresso

07/06/2019

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal julgou nesta quinta-feira (6) que o governo federal não precisa do aval do Congresso para privatizar subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista. A decisão deve destravar negócios como a venda de 90% das ações da Transportadora Associada de Gás (TAG) pela Petrobras, que havia sido suspensa por liminar do ministro Edson Fachin.

Apesar de o julgamento ter relação direta com o processo de venda da TAG – esse caso será julgado separadamente -, a tendência é do destravamento da privatização dessa e de outras subsidiárias da petrolífera e de outras empresas estatais.

O plenário discutiu a questão do aval do Congresso para venda de subsidiárias devido a uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em junho do ano passado, que condicionou as vendas de estatais e suas subsidiárias à aprovação de lei específica, assim como exigiu que haja um processo licitatório nessas situações.

Fonte: Gazeta do Povo

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