TCE-PE considera ilegais contratações feitas pelas prefeituras de Lagoa Grande e São José do Belmonte

09/01/2019


Contratações temporárias feitas pelas prefeituras de Lagoa Grande e de São José do Belmonte foram julgadas ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O prefeito de Lagoa Grande, Vilmar Capellaro, foi multado por contratar irregularmente 849 servidores e o de São José do Belmonte, Romonilson Mariano, também foi penalizado pela admissão de 153 funcionários temporários.

Realizadas em 2017, as contratações foram feitas sob a alegação de “excepcional interesse público”, mas a relatora dos processos, conselheira Alda Magalhães, afirma que não ficou comprovada a necessidade dessas contratações. De acordo com ela, a carência de pessoal deveria ser resolvida por meio de concurso público.

Em São José do Belmonte, a prefeitura fez 153 contratações para diversas funções, sem ao menos usar o instrumento da seleção pública simplificada, o que infringe a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, um concurso público homologado em abril de 2017 ainda estava válido.

Já em Lagoa Grande, foram feitas 849 contratações para vários cargos num período em que o município havia extrapolado o limite de gastos com a folha estabelecido pela LRF. Por isso, o prefeito foi multado em R$ 8.089,00 e as contas julgadas irregulares.

Fonte: Blog Alvinho Patriota

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