TCE-PE multa prefeita de Arcoverde por contratações temporárias irregulares

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais contratações feitas pela prefeita de Arcoverde, Madalena Brito, estando vigente um concurso público com candidatos aprovados aptos a serem convocados. No entendimento do Tribunal, há ausência de demonstração de que as contratações foram motivadas por situação caracterizada como de excepcional interesse público, o que descumpre a Constituição Federal. O acórdão publicado nessa quinta-feira, 22, destaca que para fazer essas contratações a prefeita deveria ter demonstrado que “as contratações foram motivadas por situação caracterizada de excepcional interesse público para cada um dos contratos”. Além de não conceder os registros dos respectivos contratos, o TCE-PE aplicou multa de R$ 8.546,50 à prefeita, que deve ser recolhida dentro de 15 dias do trânsito em julgado do acórdão. Fonte: Blog Alvinho Patriota

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