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Estados que perdem com fim da ‘guerra dos portos’ terão crédito

O Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, do Planejamento, Miriam Belchior, e  pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, aprovou nesta quinta-feira (24) a concessão de crédito para os estados que se dizem prejudicados pela unificação do ICMS interestadual nas importações – medida aprovada no fim do mês passado pelo Congresso Nacional que acabou com a chamada “guerra dos portos”. A informação é o assessor econômico do Tesouro Nacional, Mathias Lenz.

Segundo ele, o crédito será de até R$ 7,5 bilhões e poderá ser buscado Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até 2016. “Vale para estados que apresentarem estudos demonstrando a expectativa de perda de receitas em 2013, frente ao ano de 2012. Os juros ainda vão ser definidos. O objetivo é gerenciar a necessidade de caixa destes estados e manter o nível de investimentos. Os valores não podem ser usados para despesas correntes, só para melhoria da infraestrutura”, declarou Lenz a jornalistas.

A nova regra para o ICMS interestadual nas importações, aprovada pelo Congresso Nacional, passa a vigorar a partir de janeiro de 2013 e estabelece uma alíquota interestadual única de 4% nas compras do exterior. Pela regra que ainda está valendo até o fim deste ano, a alíquota praticada nas operações interestaduais é diferenciada.

Os estados de Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás alegam que terão perdas com novo sistema – uma vez que concedem benefícios fiscais em seus portos para os produtos importados. No mês passado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já havia anunciado que, caso a medida fosse aprovada pelo Congresso Nacional, haveria crédito para estes estados migrarem para o que ele chamou de “atividade legítima”.

Fonte: Do G1, em Brasília

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