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Marco Maia diz que Congresso pode definir em lei atribuições do CNJ

Presidente da Câmara disse que lei encerraria ‘enfrentamento’ no Judiciário.
O STF decide nesta quarta se limitará poderes de investigação do CNJ.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), afirmou nesta quarta-feira (1º) que o Congresso pode definir em uma nova lei as atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Talvez ali na frente nós tenhamos que explicitar melhor na lei qual é o papel de cada um destes órgãos do Judiciário”, disse Maia, referindo-se ao CNJ e às corregedorias dos tribunais.

O poder do CNJ de iniciar investigações e aplicar penas administrativas antes das corregedorias dos tribunais causou uma crise no Judiciário. A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade de uma resolução do CNJ que permite ao órgão investigar juízes. Nesta quarta, o STF deve decidir se limitará os poderes do órgão para investigar magistrados.

Segundo Maia, uma eventual definição em lei dos poderes do CNJ poderia acabar com o clima de enfrentamento no Judiciário. “Pode inclusive o debate [no Congresso] propiciar que haja um ajuste neste enfrentamento que houve agora de quem deve investigar irregularidades na conduta dos juízes, se é o CNJ ou se são as corregedorias”, disse.

Para Maia, é “legítimo” o debate no Congresso em torno das atribuições do CNJ. “Havendo debate e discussão sobre este tema no Parlamento, como está acontecendo no Senado, não vejo nenhuma ilegitimidade nisto, o Parlamento tem o direito e pode alterar, mudar qualquer lei a qualquer momento desde que haja acordo, consenso”.

Maia defendeu o poder de investigação do CNJ. “Eu acho que é claro o poder de controle do CNJ das atividades do próprio Judiciário, tem esse papel de controlar, de estabelecer regras e controlar a questão da ética, acompanhar as decisões que são tomadas, o comportamento dos juízes, o que não inviabiliza e não tira o poder das corregedorias do Judiciário”.

Com Do G1, em Brasília

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